Declaração de consentimento prévio do titular dos dados pessoais nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
A Inscrição na DJR – Formação e Consultoria, Lda, pressupõe, a recolha dos seguintes dados pessoais: nome, nº do cartão do cidadão, n° de identificação fiscal, n° de identificação da segurança social; habilitações escolares; profissão, situação face ao emprego, contactos: morada, telefone e e-mail.
Estes dados são recolhidos nos termos do artigo 13.º do RGPD, mediante o preenchimento de um formulário, podendo passar posteriormente a constar da plataforma SIGO -Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa, de âmbito nacional e destina-se à realização de todas as operações necessárias ao desenvolvimento de todo o processo formativo aplicável a cada Cliente.
Ao aceitar a Política de Privacidade, o/a Cliente está a autorizar a DJR – Formação e Consultoria, Lda a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, recolhidos no ato da adjudicação dos serviços contratualizados e/ou inscrição em formação profissional (na DJR – Formação e Consultoria, Lda ou entidade parceira da mesma).
Está ainda a consentir, aceitar e declarar:
- Estar ciente e plenamente informado/a de que o tratamento dos seus dados pessoais inclui todas as operações efetuadas sobre os dados por si transmitidos, por meios automatizados ou não, necessários à consultoria prestada e ao desenvolvimento de todo o processo formativo, de acordo com a legislação em vigor (Portaria nº 232/2016, de 29 de agosto);
- Aceitar e consentir que os seus dados pessoais sejam transmitidos, exclusivamente para fins legais, a outras entidades, públicas ou privadas, as quais, em regime de parceria com a DJR – Formação e Consultoria, Lda, desenvolvam formação modular que se constitua fundamental no desenvolvimento do seu processo formativo;
- Saber que os seus dados pessoais serão guardados pela DJR – Formação e Consultoria, Lda, durante o período de vigência do serviço prestado e, extinto este, ficarão à guarda da entidade promotora do mesmo (DJR – Formação e Consultoria, Lda), nos termos do Artigo 23 da Portaria nº 232/2016, de 29 de agosto;
- Ter conhecimento de que, nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização, apagamento e portabilidade dos seus dados pessoais, podendo ainda opor-se, limitar e retirar o consentimento para o tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito dirigido à DJR – Formação e Consultoria, Lda, bem como do direito de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do website www.cnpd.pt;
- Saber que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá contactar o responsável pelo tratamento de dados DJR – Formação e Consultoria, Lda, Sílvia Carvalho, através do email: silvia.carvalho@djrformacao.pt ou contacto telefónico 234 102 284.
- Ser informado da existência de qualquer tratamento automatizado dos seus dados pessoais (incluindo a criação de perfis ou na correspondência coletiva por e-mail);
- Estar ciente de que o tratamento dos seus dados pessoais é necessário ao exercício das funções da DJR – Formação e Consultoria, Lda, no cumprimento de todas as etapas que constituem o seu processo formativo, enquanto Cliente candidato/a aos programas de consultoria, formação ou gestão promovidos pela mesma, sempre em conformidade com as respetivas obrigações jurídicas previstas na lei;
- Prestar o presente consentimento de forma livre e voluntária;
O presente consentimento será válido enquanto se mantiver a relação contratual estabelecida, nomeadamente, os serviços de consultoria e programas de formação promovidos pela DJR – Formação e Consultoria, Lda, sempre em conformidade com as respetivas obrigações legais.
Relembra-se que ao fornecer os dados pessoais, o utilizador está a aceitar a Política de Privacidade da Plataforma SIGO e a autorizar a recolha, o uso e tratamento dos mesmos.